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terça-feira, 13 de março de 2012

MEIA ENTRADA PARA PROFESSORE​S DA BAHIA APROVADA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV​A

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º - Fica assegurado aos professores da rede pública do Estado da Bahia o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, cinemas, teatros, praças desportivas e similares.

Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou abatimentos promocionais.

Art. 2º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.

Art. 3º - A prova da condição prevista no art. 1º, para o efetivo exercício do direito, será feita por meio da carteira funcional emitida pela Secretaria de Educação do Estado ou documento oficial de identidade com foto, acompanhado de contracheque atualizado.

Art. 4º - São consideradas práticas abusivas no que se refere ao exercício do direito assegurado no artigo anterior:

I - negar-se a receber metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere o art. 2º;

II - recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto e o contracheque como documentos comprobatórios para o exercício do direito assegurado nesta lei;

III - condicionar o exercício do direito de que trata esta lei a qualquer outra exigência que não tenha sido prevista por ela;

IV - omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares ou vagas nos locais a que se refere o art. 2º, como forma de negar aos titulares do direito de que trata esta lei o pleno exercício desse direito;

V - disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos professores da rede pública e o efetivo direito ao pagamento da meia-entrada;

VI - utilizar-se de quaisquer outros meios que visem a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta lei.

Art. 5º - O descumprimento do direito assegurado no art. 1º desta lei acarretará a imposição das seguintes sanções:

I - advertência, quando da primeira infração;

II - multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPC - ou outro índice oficial que venha a substituí-lo; 

III - suspensão temporária do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator por um período de seis meses;

IV - inabilitação, temporária ou definitiva, para contratar com o poder público;

V - cassação do alvará de localização e funcionamento.

§ 1º - A aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser ampliada em até dez vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

terça-feira, 6 de março de 2012

Novos Membros do Caixa Escolar

A Comunidade do Caixa Escolar do CETEP - PORTAL DO SERTÃO reuniu-se no dia 05/03/12 para a eleição desta Unidade Escolar.Apóps procedimentos normais foram escolhidos os seguintes membros:

PRESIDENTE: Jaqueline de Azevedo Santos Chaves Santos;
SUPLENTE: Marizélia Silva Santos;
TESOUREIRO: Jane Meiry de Freitas Silva;
SUPLENTE: Sílvia Letícia de Souza Cerqueira;
SECRETÁRIO: Jecineide Pereira dos Santos;
SUPLENTE: Gean Paulo Trabuco Lima;
CONSELHO FISCAL:
  • Edna Silva Santana;
  • Evani Cerqueira Pereira Santos;
  • Maria Helena Silva Araújo;
SUPLENTES:             
  • Vanusia Barbosa de Oliveira;
  • Tatiana dos Santos Pereira;  
  • Robson Alves de Lima;
CONSELHO DELIBERATIVO:
  • Presidente: Jaqueline de Azevedo Santos Chaves Santos
  • Secretária: Anete Magalhães de Oliveira Borges;
MEMBROS:
  • Ney Pelágio da Costa Bomfim;
  • Antonio dos Santos Pereira;
  • José Drayton Silva;           
Os Eleitos foram empossados nesta data.
                                            

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

COMO COMEMORAM SEU ANIVERSÁRIO AS PESSOAS QUE NASCEM NO DIA 29 DE FEVEREIRO?

Há uma tendência de se achar que as pessoas que nascem no dia 29 de fevereiro "só fazem aniversário a cada 4 anos". Isso não é verdade, pois assim como as demais pessoas o "primeiro aniversário" é calculado adicionando-se 365 dias à data de nascimento. Por exemplo, um bebê que nasceu no dia 29 de fevereiro de 1996 comemorou seu primeiro aniversário 365 dias depois que nasceu, ou seja, no dia 28 de fevereiro de 1997. O mesmo ocorreu em 1998 e em 1999 mas, a partir dai, novamente faz-se como as outras pessoas, ou seja, adiciona-se 366 dias, pois o ano seguinte será bissexto. O resultado será uma festa de aniversário de 4 anos no dia 29 de fevereiro de 2000.
O raciocínio anterior é o que deve ser o adotado para uso legal ou então só obteríamos a licença para dirigir automóveis quando tivéssemos 72 anos de idade! É comum, no entanto, que os nascidos no dia 29 de fevereiro comemorem de modo especial o seu dia de nascimento a cada 4 anos e portanto são considerados por alguns como pessoas muito diferentes das demais. Mas é, claro, isto é só superstição!
É pena que muitos pais de crianças que nascem no dia 29 de fevereiro fiquem com receio sobre a data de aniversário dos seus filhos e consigam fazer o registro civil como se os filhos tivessem nascidos no dia 28 de fevereiro (ou 1 de março). Como resultado, não é fácil encontrar pessoas que tenham nascido no dia 29 de fevereiro e possuam essa informação corretamente registrada em seus documentos.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Saúde Bucal: Programa Brasil Sorridente

Na última década, o Brasil avançou muito na prevenção e no controle da cárie em crianças. Contudo, a situação de adolescentes, adultos e idosos está entre as piores do mundo. E mesmo entre as crianças, problemas gengivais e dificuldades para conseguir atendimento odontológico persistem. Para mudar esse quadro, o governo federal criou a política Brasil sorridente, que reúne uma série de ações em saúde bucal, voltadas para cidadãos de todas as idades.A prestação de serviços públicos de saúde bucal no Brasil, historicamente, caracterizava-se por ações de baixa complexidade, na sua maioria curativas e mutiladoras, com acesso restrito. A grande maioria dos municípios brasileiros desenvolvia ações para a faixa etária escolar, de 6 a 12 anos, e gestantes. Os adultos e os idosos tinham acesso apenas a serviços de pronto atendimento e urgência, geralmente mutiladores. Isso caracterizava a odontologia como uma das áreas da saúde com extrema exclusão social. Segundo o Levantamento Nacional de Saúde Bucal – SB Brasil – concluído em 2003 pelo Ministério da Saúde, 13% dos adolescentes nunca haviam ido ao dentista, 20% da população brasileira já tinha perdido todos os dentes e 45% dos brasileiros não possuíam acesso regular a escova de dente.
Nas duas últimas décadas, apenas algumas experiências isoladas e pontuais ampliavam o acesso e desenvolviam ações de promoção e prevenção, além de atividades curativas mais complexas. Não havia uma política nacional efetiva para a Saúde Bucal.
A implementação da Política Nacional de Saúde Bucal - Programa Brasil Sorridente, significou um marco na mudança do foco da atenção em saúde bucal, visando avançar na melhoria da organização do sistema de saúde como um todo e propondo um modelo que dê conta da universalidade, integralidade e equidade, princípios tão caros a quem lutou pela implantação do Sistema Único de Saúde no Brasil.
As principais linhas de ação do Brasil Sorridente são a reorganização da Atenção Básica em saúde bucal (principalmente por meio da estratégia Saúde da Família), a ampliação e qualificação da Atenção Especializada (através, principalmente, da implantação de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias) e a viabilização da adição de flúor nas estações de tratamento de águas de abastecimento público.
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domingo, 19 de fevereiro de 2012

INFORMÁTICA: Entenda o que é SOPA e PIPA

O que está acontecendo na internet sobre downloads ilegais e pirataria.

 A internet, ao ser inserida na sociedade, deu às pessoas comuns um poder que os outros meios de comunicação não davam. Agora, era possível ser muito mais ativo, produzido e movimentando conteúdo, para o mundo todo. Além de blogs, redes sociais, fóruns e coisas do tipo, surgiram sites e programas que permitiam (ou facilitavam) a troca de conteúdo
E claro que as pessoas queriam trocar arquivos entre si. E esses arquivos são sempre de coisas pelas quais elas se interessam, obviamente. Filmes, músicas e outros produtos da indústria cultural. Só que esses produtos possuem direitos autorais - ou seja, são propriedade de quem os produziu. Do cantor que cantou a música, da gravadora, do estúdio que produziu o filme. E assim por diante.
Isso quer dizer que você não pode, teoricamente, sair enviando conteúdo de propriedade de outras pessoas por aí. Por isso mesmo, em outubro de 2011, o congressita norte-americano Lamar Smith resolveu apresentar um projeto, defendendo o direito de quem produz cada filme ou música de não ter seu conteúdo sendo transmitido pela web de graça.
Ele chamou de SOPA (Stop Online Piracy Act, ou Lei de Combate à Pirataria Online). Uma lei para barrar essa transmissão. Algo similar surgiu no Senado dos EUA, a PIPA (Protect Intelectual Property Act, ou Lei de Proteção à Propriedade Intelectual).
Só que surgiram programas P2P (ponto a ponto, computador a computador) como Napster, AudioGalaxy, Soulseek, eMule e os arquivos Torrent, que facilitavam essa troca. Sites em que você podia tanto armazenar conteúdo quanto fazer o download, como Megaupload, Fileserve, 4shared, Rapidshare, Filesonic, Mediafire... A lista é imensa.
E esses sites realmente facilitam. Você acha (ou achava) qualquer seriado de TV, filme, música ou outro tipo de produto. A liberdade que a internet deu às pessoas se refletia neles: tudo o que você tinha acesso ia parar lá, e os outros podiam pegar livremente. Agora, não mais.
O resultado foi negativo. Não para os usuários, mas para os sites e programas que facilitavam essa troca. O Napster teve uma briga complicada com o Metallica na Justiça, por direito autoral das músicas, em um episódio que foi o marco inicial para a reflexão de quem é o verdadeiro dono desses arquivos na internet.
Recentemente, após o SOPA, o fundador do Megaupload, Kim "Dotcom" Schmitz, foi preso em sua mansão na Nova Zelândia. O site foi fechado pelo FBI. Outros sites similares fecharam as portas ou reduziram bruscamente o movimento. Todo mundo ficou com medo. Tem gente indo para a cadeia pelos downloads.
Algumas personalidades e entidades, famosas, se posicionaram contra o SOPA. Entre eles, Google, Facebook, Twitter, Yahoo!, LinkdIn, Mozilla (do Firefox), Zynga, Amazon, eBay, Repórteres Sem Fronteiras e Human Rights Watch. Além do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que teve membros de sua administração fazendo um anúncio online contra a medida. Mas tem gente forte apoiando. UFC, NBA, ESPN, Paramount, Disney, Universal, Wal-Mart, Toshiba, Warner e CBS, entre vários outros.


Fonte: Portal R7



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segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Asteróide de 33km passará próximo da Terra

Um dos maiores asteroides que passam próximo à Terra, de cerca de 33 km - segundo informações da Nasa -, estará realizando seu percurso perto do nosso planeta na terça-feira. A passagem do 433 Eros não representa risco e nem poderá ser observada a olho nu, mas é uma oportunidade para astrônomos estudarem um ainda mais o segundo maior asteroide com passagem próxima da Terra - o maior nesta situação de proximidade é o 1036 Ganimedes.
Estes asteroides fazem parte de um grupo de corpos que possuem órbitas que os aproximam até 195 milhões de km do Sol e, consequentemente, chegam perto da Terra.
Embora esta passagem próxima represente 70 vezes a distância entre a Terra e a Lua, segundo o astrônomo da Fundação Planetário do Rio de Janeiro, Bruno Mendonça, em termos astronômicos, a distância é pequena. Segundo ele, é relativamente comum corpos menores se aproximarem da Terra e, no caso do Eros, este ano nem ocorrerá a situação máxima de proximidade, calculada a cada 81 anos. "A última vez que o Eros esteve neste ponto foi em 1975, no qual estava a cerca de 50 vezes a distância entre a Lua e a Terra. A próxima passagem prevista nesta situação será em 2056", explica Mendonça.
Sem muito brilho, o grande asteroide só poderá ser identificado por astrônomos com telescópios profissionais. A Nasa monitora a trajetória do Eros, assim como todos os objetos que se aproximam da órbita do planeta.
Caso o Eros não fosse conhecido, este seria um importante momento para avançar no estudo de suas características, entretanto, este asteroide recebeu uma sonda espacial no ano 2000 - situação incomum para os asteroides - que registrou suas especificidades.
A sonda NEAR-Shoemaker - nomeada em homenagem ao estudioso dos planetas Eugene Shoemaker e pelo fato de NEAR, que significa "perto" em inglês, também ser a sigla de Near Earth Asteroid Rendezvous - que significa Encontro com o asteroide próximo da Terra- , entrou em órbita em 15 de fevereiro de 2000 e aterrissou em sua superfície em 12 de fevereiro de 2001. Graças a ela, o Eros é hoje o asteroide mais conhecido pelos astrônomos.

Fonte: Portal Terra